Definição do ato Celler-Kefauver

Publicado por Javier Ricardo

O que é a Lei Celler-Kefauver?


A Lei Celler-Kefauver é uma das várias leis dos EUA concebidas para impedir que certas fusões e aquisições (M&A) criem monopólios ou reduzam significativamente a concorrência nos Estados Unidos.
Foi aprovado em 1950 para fortalecer as leis antitruste existentes e fechar as lacunas presentes na Lei Clayton e na Lei Antitruste Sherman.


Principais vantagens

  • O Congresso aprovou a Lei Celler-Kefauver em 1950 para fechar as lacunas que permitiam fusões verticais ou de conglomerados monopolistas.
  • A lei adicionou linguagem regulatória e de execução às Leis Antitruste Sherman e Clayton.
  • Ela continua sendo uma das leis antitruste mais fortes dos Estados Unidos, armando o governo com um poderoso controle legal para evitar fusões e aquisições que criam monopólios ou reduzem significativamente a concorrência.

Compreendendo a Lei Celler-Kefauver


O Celler-Kefauver Act, ocasionalmente referido como o Anti-Merger Act, estendeu as leis antitruste para cobrir todos os tipos de fusões entre setores.
Foi além das leis antitruste aprovadas anteriormente, o Sherman Antitrust Act de 1890 e o Clayton Antitrust Act de 1914, que apenas tentou limitar as fusões horizontais dentro do mesmo setor, visando também fusões verticais e conglomeradas.


Em fusões verticais, empresas em diferentes níveis de uma cadeia de suprimentos unem forças, o que pode ser um problema antitruste se uma empresa estiver comprando fornecedores de seus concorrentes.
Já nas fusões de conglomerados, duas empresas que atuam em setores ou áreas geográficas diferentes se fundem para expandir seus mercados, ampliando o território corporativo e a oferta de produtos. Ambos os tipos de fusão aumentam as barreiras à entrada, fazendo com que os concorrentes internalizem mais produção para corresponder às economias de custo que vêm das economias de escala.


Além de visar aquisições envolvendo empresas que não são concorrentes diretos, a Lei Celler-Kefauver também buscou fechar outra lacuna notável presente no antigo regime.
A antiga legislação antitruste fornecia controles sobre certas fusões e aquisições, embora isso se aplicasse apenas à compra de ações em circulação. Em outras palavras, antes da introdução da Lei Celler-Kefauver, as regras antitruste podiam ser amplamente contornadas comprando apenas os ativos da empresa-alvo.

As fusões verticais e de conglomerados não foram totalmente proibidas pela Lei Celler-Kefauver, mas foram limitadas se reduziram significativamente a concorrência.

Exemplo da Lei Celler-Kefauver


Um exemplo de fusão vertical que poderia estar sob escrutínio regulatório pode incluir a fusão de uma empresa fornecedora com uma empresa cliente.
A Lei Celler-Kefauver pode ser invocada com o fundamento de que o governo pensa que a transação cria barreiras de entrada e / ou impede que os consumidores em potencial tenham acesso justo a outras empresas com produtos semelhantes.


Enquanto isso, para desafiar uma fusão de conglomerado, a lei defende que uma empresa está usando seu sucesso, recursos e dinheiro de um mercado para criar um monopólio sobre outro mercado.

Considerações Especiais


Empresas e indústrias modernas digitais e de alta tecnologia estão reacendendo os debates em torno das leis antitruste dos EUA, gerando especulações de que novas regulamentações podem estar chegando.